TST - AIRR - 264/1992-078-03-42


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não demonstrada lesão direta e literal de dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 264/1992-078-03-42
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, não demonstrada lesão direta.

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