STJ - REsp 512418 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0027650-0


01/fev/2005

Direito processual civil e comercial. Ação cautelar de exibição de
livros. Sociedade empresária. Tutela antecipada deferida. Reexame de
provas. Pedido individual. Membro. Conselho de administração.
- É vedado o reexame de provas em sede de recurso especial.
- O exercício individual das atribuições conferidas pelo art. 142,
III, da Lei n.º 6.404/76 ao conselho de administração é decorrência
lógica das funções de fiscalização inerentes ao órgão colegiado.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512418 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0027650-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 540
Tópicos direito processual civil e.

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