STJ - REsp 551786 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0117954-1


01/fev/2005

Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização.
Danos morais. Embargos de declaração. Ausência de omissão,
contradição ou obscuridade. Tribunal de origem. Responsabilidade
civil da empresa pelos atos ilícitos de seus prepostos. Culpa in
eligendo. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Dissídio não
demonstrado.
- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando o
acórdão recorrido aprecia fundamentadamente os temas levantados
pelas partes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser
sanada.
- O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade civil do
empregador pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos,
reconhecendo a culpa in eligendo da empresa ao escolher pessoas para
a comercialização dos carnês do Baú da Felicidade sem os necessários
atributos de confiabilidade e de honestidade.
- É inadmissível, em sede de recurso especial, o reexame do conteúdo
fático-probatório dos autos.
- Não se admite recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se
este não for comprovado nos moldes legal e regimental.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 551786 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0117954-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 542 RSTJ vol. 191 p. 297
Tópicos direito processual civil.

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