TST - AIRR - 2029/2001-020-09-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. A sentença original foi reformada e extirpadas da condenação as horas in itinere, ao entendimento de que a limitação fora pactuada no ajuste coletivo. Impossível reexaminar os fatos e as provas para concluir de modo diverso (Súmula 296),. artigo 114 da Constituição Federal. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. Observado o comando previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, a eg. Turma entendeu válida a norma coletiva que afastou a natureza salarial do aludido prêmio. Ausência de violações. Dissenso inviável. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2029/2001-020-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

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