TST - AIRR - 2245/1996-029-15-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST. Todavia, não se inferindo qualquer prejuízo advindo à parte Recorrente, seja em função da aplicação do item II da citada orientação jurisprudencial, que permite a apreciação da revista, sem as limitações impostas no § 6º do artigo 896 da CLT, seja porque o acórdão regional emitiu pronunciamento explícito acerca dos temas lançados no recurso ordinário interposto, não há como reconhecer a nulidade perseguida, nos termos do artigo 794 da CLT, afastando-se, ainda, a ofensa argüida em relação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2245/1996-029-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito processual, conversão.

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