STJ - REsp 511998 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0024703-8


01/fev/2005

Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Alegação de
divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação de similitude
entre os julgados confrontados. Ação rescisória. Prazo decadencial.
Interposição extemporânea de recurso. Termo inicial.
- Não se conhece de recurso especial quanto à alegação de ofensa a
dispositivo legal que não foi tratado na origem.
- O juízo positivo de admissibilidade de recurso especial por
alegado dissídio jurisprudencial necessita da comprovação de
similitude entre os julgados confrontados.
- A interposição extemporânea de recurso não impede a fluência do
prazo decadencial da ação rescisória, excluídas situações
excepcionais (quando há fundada dúvida sobre a tempestividade do
recurso ou quando não se imputa à parte autora o fato de a
declaração de intempestividade ter ocorrido após a fluência do prazo
da ação rescisória), inexistentes no presente processo.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511998 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0024703-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 540
Tópicos processo civil.

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