TST - AIRR - 81974/2003-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de acórdão, extinguiu o feito, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, IV, do CPC. Acolheu, assim, a preliminar agitada no recurso da empresa demandada. Os fundamentos para concluir daquele modo estão consagrados no acórdão recorrido, nos seguintes termos: Discutem-se diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de suposto direito à inclusão em seus cálculos de verbas não recebidas, no curso do pacto laboral, e já abarcadas pelo instituto da prescrição, por ocasião da propositura da ação. (...) Ressalto, ademais, que a própria concessão de aposentadoria aos autores ocorreu havia mais de dois anos, quando da propositura da ação (...), o que também autorizaria o acolhimento da prescrição, com fulcro no que dispõe o art. 7º, XIX, a, da CF. Não ocorreu a alegada negativa de prestação jurisdicional. As questões essenciais, inseridas nas razões de recurso, foram todas enfrentadas pelo Tribunal, que em nada se omitiu e tudo fundamentou. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81974/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional do.

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