TST - AIRR - 88841/2003-900-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. No exame da temática, o acórdão objurgado considerou: em face do princípio da celeridade e da inexistência de prejuízo manifesto (art. 588, parágrafo 1º do CPC), entende-se que a execução provisória abarca até o último dos atos de constrição, ficando impedida apenas a prática de alienação do patrimônio do devedor. O recorrente entende que tal posicionamento agride o artigo 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Todavia, a matéria em discussão é indisfarçavelmente processual, levando o debate para a área subalterna, infraconstitucional, tornando impossível o seguimento da revista, mormente por estar o processo na fase de execução da sentença, gravitando a admissão da revista em torno do § 2º do artigo 896 da CLT, ou seja, somente será admitida quando houver afronta direta e literal de dispositivo constitucional. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. Analisando a temática, o acórdão recorrido mencionou a Súmula 98, que trata da equivalência jurídica entre a indenização e o FGTS, remetendo a correção dos depósitos para a forma genérica de correção dos débitos trabalhistas. Não há, em tal entendimento, qualquer violação direta e literal de dispositivo legal. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88841/2003-900-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, limite da execução provisória.

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