STJ - EDcl no AgRg no REsp 353362 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0115713-8


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUTÔNOMOS, AVULSOS E
ADMINISTRADORES - COMPENSAÇÃO - LIMITES INTRODUZIDOS PELAS LEIS NS.
9.032/95 E 9.129/95 - ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO DIREITO ADQUIRIDO -
NÃO-OCORRÊNCIA.
Ao Tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame.
"Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer
a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art.
102, III e 105, III)" (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins,
DJ 18.11.2002).
A matéria foi decidida no plano estritamente infraconstitucional, de
forma que não houve declaração de inconstitucionalidade das Leis ns.
9.032 e 9.129/95, mas apenas o reconhecimento da ilegalidade da
limitação imposta à compensação. Dessarte, desnecessária a
observância da reserva de plenário, prevista no artigo 97 da
Constituição Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 353362 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0115713-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 466
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental em recurso especial, contribuição previdenciária sobre autônomos, avulsos e administradores.

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