TST - RR - 612405/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Da leitura da decisão regional depreende-se que o autor se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia sobretudo mediante a produção de prova testemunhal. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A situação fática delineada nos autos permite a conclusão de que era inválido o acordo de compensação firmado entre as partes, o qual sequer fixava a jornada de trabalho a ser cumprida pelo reclamante. Recurso de revista de que não se conhece. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO PASSIVO SOBRE VANTAGENS. A violação constitucional apontada não foi prequestionada. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 612405/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, da leitura da decisão.

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