TST - RR - 660517/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não configurada pois, não obstante o que constou da fundamentação do acórdão regional que apreciou o recurso ordinário dos demandados, não há condenação ao pagamento de horas extras além da sexta diária, tendo sido mantida a condenação ao pagamento de horas extras além da oitava diária, com reflexos. Não conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Embora o Regional tenha registrado que o reclamante tem direito à percepção das horas extras excedentes da sexta diária e reflexos, as quais deverão ser apuradas tomando-se por base o divisor 180, a condenação deferida pela sentença primária foi ao pagamento das horas extras excedentes da oitava diária e quarenta e oito semanais, com reflexos, no período de 1/8/77 a 1/6/88, tendo sido mencionado, no acórdão que deu provimento aos primeiros embargos declaratórios interpostos pelos reclamados, que a condenação destes foi ao pagamento das horas extras além da oitava. Ou seja, não obstante o equívoco que constou da fundamentação do acórdão regional que apreciou o recurso ordinário dos demandados, não há condenação ao pagamento de horas extras além da sexta diária, pois não houve insurgência do reclamante contra o que foi decidido pela instância primária, tendo sido mantida pelo acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios a condenação ao pagamento de horas extras além da oitava diária, com reflexos, nos exatos termos em que foi decidido pela primeira instância. Não conheço. PRESCRIÇÃO NUCLEAR. Se há prova nos autos de que, após a rescisão contratual com a segunda reclamada, o reclamante continuou subordinado ao mesmo grupo empresarial, ou seja, foi dispensado de uma das empresas e, a seguir, contratado por outra, fica patente que inexiste prescrição nuclear a ser decretada. Não conheço. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Ficou incontroversa nos autos a existência do grupo econômico, bem como que o reclamante trabalhou para as três empresas reclamadas. Ademais, foi esclarecido, em sede de embargos declaratórios, que a inicial fala em todo o seu conteúdo no trabalho do reclamante para grupo econômico, sendo devida esta apreciação para o correto deslinde da ação. Diante de tais assertivas, que bem posicionaram a questão, torna-se impossível concluir pela existência de ofensa ao artigo 460 do CPC, que permanece incólume. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 660517/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, hipótese não configurada pois,.

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