TST - RR - 657373/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. NORMA REGULAMENTAR. O E. Tribunal Regional indeferiu o pedido de isonomia, apreciando a norma regulamentar da reclamada. Entendimento contrário implicaria no reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta esfera recursal, a teor do que dispõe a Súmula nº 126/TST. Não se trata de alteração unilateral praticada pela reclamada, mas de interpretação de norma regulamentar. Intactos os artigos 444 e 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657373/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, isonomia, norma regulamentar.

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