TST - RR - 672299/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional, ainda que contrariamente ao interesse da parte que pretendia com seus embargos a rediscussão da matéria de mérito, não se configura a nulidade argüida. Revista de que não se conhece. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Decisão regional em harmonia com a Súmula 383/TST. Violação que não se configura. Arestos superados pelo referido verbete sumular ou oriundos de órgãos não elencados na alínea a do artigo 896 da CLT. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 672299/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, entregue a prestação jurisdicional,.

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