TST - RR - 701408/2000


20/abr/2006

RECURSO REVISTA. 1- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Proclamando a decisão regional os fundamentos de fato e de direito quanto à ocorrência da inovação recursal, não se infere ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e violação ao artigo 832 da CLT. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, não merece conhecimento preliminar de negativa de prestação jurisdicional, fundada em divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos colacionados somente são inteligíveis dentro do contexto processual em que foram emanados. Recurso de revista não conhecido. 2- PRECLUSÃO INOVAÇÃO RECURSAL. Delineando o Regional, ao examinar os limites da lide, que a pretensão recursal caracteriza-se como inovadora por não argüida a matéria expressamente em defesa, não resta albergada violação aos preceitos dos artigos dos artigos 126 e 131 do CPC, a teor dos limites da prestação jurisdicional preconizados pelos artigos 128 e 303 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 701408/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso revista, 1- negativa de prestação jurisdicional, proclamando a decisão regional.

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