TST - RR - 702689/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. SÚMULA 366/TST. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 702689/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos anteriores e posteriores à jornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›