TST - RR - 702701/2000


20/abr/2006

RECURSO REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Em que pesem as argumentações apresentadas pela recorrente, observa-se que não houve a interposição de embargos de declaração, medida processual adequada, a fim de que a matéria fosse apreciada e julgada pelo Regional. Não tendo a parte recorrente providenciado a referida medida processual, precluso se encontra o direito de ser apreciada a matéria, na esteira da Súmula nº 297 do TST. Não se infere, de outra parte, qualquer vício que justifique a nulidade da decisão recorrida, por falta de fundamentação, ante o quadro fático delineado pelo Regional, cuja decisão está lastreada no princípio da persuasão racional deferida ao julgador por força do artigo 131 do CPC. Indenes de ofensa o art. 93, IX, da Constituição Federal e de violação os arts. 832 da CLT e 485, V, do CPC. Os dissensos jurisprudenciais colacionados somente são inteligíveis dentro do contexto processual em que foram emanados, não justificando o conhecimento do recurso de revista a teor da O.J. nº 115 da SBDI-1. Recurso não conhecido. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O recurso apresenta-se desfundamentado, pois não indica a recorrente quaisquer preceitos da Constituição Federal ou de lei tidos como violados nem, tampouco, aponta divergência jurisprudencial, o que demonstra o desatendimento às regras insertas na art. 896, e alíneas, da CLT. Aduza-se que o quadro fático argumentado pela reclamada não foi abordado pelo Regional nem houve interposição dos competentes embargos declaratórios para prequestionar a matéria, razão por que preclusa, nos termos da citada Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 702701/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso revista, nulidade do acórdão recorrido, em que pesem as.

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