STJ - EDcl no REsp 544730 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0078460-4


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE.
AQUIESCÊNCIA AO ACÓRDÃO POR PARTE DA ASSISTIDA. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO APENAS PELAS ASSISTENTES. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
Não restam dúvidas de que, ao contrário do que alude as embargantes,
consta dos autos manifestação da União acerca da intimação do
resultado do acórdão recorrido, bem como inequívoca aquiescência ao
teor do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo.
Consoante demonstrado no acórdão impugnado, o pedido de ratificação
das razões recursais das recorrentes por parte da União (fls.
486/487) nem sequer tem a virtude de proporcionar o desiderato
almejado, uma vez que o referido ente público perdeu o prazo para a
interposição dos recursos devidos e, somente cerca de quatro meses
depois, após as contra-razões da recorrida, requereu a sobredita
ratificação.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 544730 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0078460-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 484
Tópicos embargos de declaração, pretensa contradição, omissão e obscuridade, aquiescência ao acórdão por parte da assistida.

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