TST - RR - 1686/2002-465-02-00


28/abr/2006

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. PATROCÍNIO PRIVADO. O art. 1º da Lei nº 6.539/78 condiciona a representação processual do INSS por advogados autônomos à ausência de Procuradores Federais nas comarcas do interior do país. Relatado pelo Tribunal Regional que na comarca a autarquia possui procuradores federais, premissa fática intangível a teor da Súmula nº 126 do TST, não se caracteriza a violação ao dispositivo legal citado, nem a divergência com os arestos trazidos para o confronto. Além disso, o conteúdo da norma citada é de evidente interpretatividade. Com efeito, ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão “na falta destes” (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem a especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta, portanto. Não se vislumbra, também, a pretendida violação do artigo 13 do CPC, não tanto por não ter sido prequestionado como exige a Súmula 297, mas sobretudo porque a Ex-OJ 149 da SBDI-1 convertida na Súmula 383 do TST, nega aplicação a este dispositivo na fase recursal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1686/2002-465-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos representação processual do instituto nacional do seguro social inss, patrocínio privado, o art.

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