STJ - AgRg no REsp 599714 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0181751-0


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO
- OCORRÊNCIA.
Cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial do prazo
prescricional para restituir os valores pagos a maior a título de
contribuição previdenciária sobre a folha de salários em setembro de
1989.
A decisão monocrática apreciou a matéria como se se tratasse da
contribuição previdenciária sobre o "pro-labore", estabelecida no
artigo 3º, I, da Lei n. 7.787/89 (RE 177.296/RS).
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este subscritor, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
na assentada de 24 de março de 2004, readotou o entendimento segundo
o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à
homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Dessarte, na hipótese em exame, ocorreu a prescrição, pois a ação
foi ajuizada em setembro de 2000 e os créditos a serem compensados
datam de setembro de 1989.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 599714 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0181751-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 498
Tópicos agravo regimental em recurso especial, tributário, contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

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