STJ - AgRg no REsp 418123 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0025869-6


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 40 DA LEF) -
PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES.
Do exame dos autos, verifica-se que a contagem do prazo
prescricional teve o seu marco inicial na data da aposição do ciente
do despacho que instou a exeqüente do arquivamento dos autos na
forma do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, em 16.09.94, vindo a
transcorrer o prazo prescricional em 24.02.2000, em razão da inércia
da ora agravante.
O acórdão prolatado pelo Tribunal a quo vem ao encontro da
orientação firmada por este Sodalício, razão pela qual não merece
qualquer reparo a decisão agravada. Iterativos precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 418123 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0025869-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 473
Tópicos agravo regimental em recurso especial, execução fiscal, decurso do prazo de cinco anos após o arquivamento dos.

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