TST - RR - 2579/2001-461-02-00


28/abr/2006

INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO AUTÔNOMO E CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Ressalte-se a inservibilidade dos arestos colacionados, noz termos do art. 896, “a”, CLT e da Súmula nº 296 do TST. O art. 1º da Lei 6.539/78 tem conteúdo de evidente interpretatividade. Com efeito, ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão “na falta destes” (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem a especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta. Revela-se impertinente a indicação de ofensa ao art. 40 da Lei Complementar nº 73/93, que dispõe sobre os pareceres do Advogado-Geral da União submetidos à aprovação do Presidente da República, não abordando a matéria pelo prisma da inaplicabilidade da referida Lei Complementar à Procuradoria do INSS. Não se vislumbra, de outro lado, a pretendida violação ao artigo 13 do CPC, considerando que a decisão regional encontra-se respaldada na Súmula nº 383, II, do TST que consigna ser “inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau”. Não tendo sido ultrapassada a irregularidade de representação da autarquia reconhecida pelo juízo a quo, evidencia-se a irrelevância do exame da matéria pelo prisma de haver previsão legal expressa do cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordos que contenham parcela indenizatória, relativamente às contribuições previdenciárias, pois ainda que se verificasse a possibilidade de o INSS recorrer ordinariamente, remanesce o outro fundamentado adotado pelo decisum. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2579/2001-461-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos inss, representação processual por advogado autônomo e cabimento do recurso ordinário, ressalte-se a inservibilidade dos.

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