TST - RR - 2270/2000-432-02-00


28/abr/2006

INSS REPRESENTAÇÃO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 VIOLAÇÃO CONFIGURADA. O art. 1º da Lei nº 6.539/78 dispõe que: “Nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais”. O Regional consigna que a possibilidade de contratação de advogados particulares, quando da necessidade de atuação da autarquia, restringe-se a regiões distantes do interior do País, condição que não se aplica à comarca de Santo André, em face da proximidade da capital de São Paulo. O município de Santo André, entretanto, não deixa de ser comarca do interior, visto que não é capital do Estado, razão pela qual o v. acórdão do Regional viola o disposto no art. 1º da Lei nº 6.539/78. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2270/2000-432-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos inss representação art, 1º da lei nº 6.539/78 violação configurada, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›