TST - RR - 2528/2001-079-02-00


28/abr/2006

ACORDO HOMOLOGADO NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante o disposto nos arts. 195, I, “a”, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, a contribuição previdenária incidirá sobre o valor total dos acordos judiciais, quando não haja discriminação das parcelas salariais indenizatórias, ainda que as Partes não reconheçam o vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2528/2001-079-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos acordo homologado não-reconhecimento de vínculo de emprego, contribuição previdenciária, consoante o disposto nos.

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