STJ - AgRg no REsp 375073 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0162232-7


01/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL –
CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CDA – PROVA DA QUALIDADE
DE SÓCIOS-GERENTES, DIRETORES OU ADMINISTRADORES PELO EXEQÜENTE –
DESNECESSIDADE – PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA CDA FORMULADA COM BASE NOS
DADOS CONSTANTES DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA.
É consabido que os representantes legais da empresa são apontados no
respectivo contrato ou estatuto pelos próprios sócios da pessoa
jurídica e, se a eles se deve a assunção da responsabilidade, é
exigir-se em demasia que haja inversão do ônus probatório, pois
basta ao INSS indicar na CDA as pessoas físicas constantes do ato
constitutivo da empresa, cabendo-lhes a demonstração de dirimentes
ou excludentes das hipóteses previstas no inciso III do art. 135 do
CTN.
A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção juris
tantum de liqüidez e certeza. "A certeza diz com os sujeitos da
relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do
direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia)" (in Código
Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo
ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de
terceiro a que aproveite, nos termos do parágrafo único do artigo
204 do CTN, reproduzido no artigo 3º da Lei 6.830/80, e não deve o
magistrado impor ao exeqüente gravame não-contemplado pela
legislação de regência.
Agravo regimental a que se dá provimento, para, de igual modo, dar
provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 375073 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0162232-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 470
Tópicos agravo de instrumento, recurso especial, execução fiscal – co-responsabilidade dos sócios indicados na cda –.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›