TST - RR - 675062/2000


28/abr/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial apta, desfundamentado o Apelo. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte decidiu manter a Súmula 228, segundo a qual se fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675062/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos adicional de insalubridade, inexistência, recurso de revista desfundamentado.

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