TST - AIRR - 527/2003-077-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. O Regional considerou que não houve fraude na homologação do acordo com base na prova dos autos, o que inviabiliza a revista na forma da Súmula 126 do TST. Desse modo, não há que se falar em violação ao artigo 28, I e § 9º, alínea “s”, da Lei nº 8.212/90. Os arestos colacionados são inservíveis para configuração do dissenso jurisprudencial porque não enfrentam a questão sob o mesmo fundamento do acórdão impugnado, o que atrai o óbice da Súmula 296 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 527/2003-077-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições previdenciárias.

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