STJ - AgRg no REsp 366253 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0131070-4


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
- DÉBITO IRRISÓRIO - DECISÃO AGRAVA RATIFICOU ACÓRDÃO QUE DECRETOU A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N.
10.522/2002 (ORIGINÁRIA DA MP N. 1.110/95) E DO ART. 108 DO CTN -
INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES.
A orientação esposada pela decisão agravada vem ao encontro do
entendimento deste Sodalício no sentido de que a extinção da
execução, sem julgamento do mérito, de débitos inscritos como Dívida
Ativa da União de valor igual ou inferior a 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) não ofende o disposto no art. 20 da MP n.
1.110/95, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei
n. 10.522/2002.
É consabido que, dentro do sistema processual moderno, o juiz não é
mais mero expectador dos atos processuais, cumprindo-lhe obviar
execuções fiscais lastreadas em certidão de dívida ativa de valor
irrisório, cuja inscrição na dívida ativa nem sequer tem sido
autorizada pela autoridade fazendária nos dias atuais, em vista da
desproporção entre a onerosidade do processo executivo e o valor
cobrado.
Precedentes: REsp 354.636/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU
06.05.2002; AG 561.312/SP, Relator Ministro Castro Meira, DJU
06.02.2004, e REsp 352.549/RJ, j. 06.05.2004, relatado por este
Magistrado.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 366253 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0131070-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 469
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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