STJ - AgRg no REsp 616369 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0227177-5


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS
DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
Cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial do prazo
prescricional para restituir os valores pagos a maior a título de
contribuição previdenciária sobre a folha de salários em setembro de
1989. Ocorrência de contradição, uma vez que a decisão apreciou a
matéria como se se tratasse da contribuição previdenciária sobre o
"pro-labore", estabelecida no artigo 3º, I, da Lei n. 7.787/89 (RE
177.296/RS).
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este Magistrado, DJ 15.03.2004, entre outros).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Na hipótese em exame, ocorreu a prescrição em relação aos fatos
geradores anteriores a dez anos do ajuizamento da ação, de maneira
que a decisão recorrida não merece reforma.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 616369 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0227177-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 505
Tópicos agravo regimental, restituição/compensação, tributo declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal.

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