STJ - AgRg no REsp 513493 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0043267-5


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO FIXOU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI N. 9.250/95.
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TAXA SELIC NA
EXECUÇÃO.
Na espécie, conforme ressaltado no acórdão da Corte de origem, bem
como na decisão agravada, "a decisão objeto da execução foi
prolatada já sob a vigência da Lei n. 9.250/95 que instituiu a taxa
SELIC" (fl. 98). Ocorre, porém, que a sentença fixou a correção
monetária pela UFIR, entendimento mantido pelo v. acórdão da
apelação transitado em julgado, sem qualquer menção à Taxa SELIC.
Dessarte, não merece prosperar o presente agravo. Com efeito, é
pacífico o entendimento nesta egrégia Corte Superior de Justiça no
sentido de que é inadmissível a alteração de índice, pelo juízo da
execução, sobre o qual já existe pronunciamento jurisdicional
definitivo no próprio processo de conhecimento.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 513493 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0043267-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 480
Tópicos agravo regimental, recurso especial, embargos à execução.

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