TST - RR - 1610/2004-002-23-00


28/abr/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ART. 114, VIII, DA CF EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ainda que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho tenha se limitado a reconhecer o vínculo empregatício, com efeito meramente declaratório, é desta Justiça Especializada a competência para executar a contribuição incidente sobre as parcelas pagas no curso da relação de emprego, pois, se houve anotação na CTPS, como conseqüência da decisão, são devidas as contribuições previdenciá-rias decorrentes do reconhecimento desse vínculo, na esteira do disposto no art. 114, VIII, da CF, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/04. É irrelevante que a decisão judicial não tenha estabelecido o pagamento de verbas salariais propriamente ditas em razão dessa anotação, pois a simples declaração do vínculo já basta para caracterizar a obrigação previdenciária, cobrável judicialmente perante esta Justiça. Nesse sentido segue a Súmula nº 368, I, do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1610/2004-002-23-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, execução de contribuição previdenciária art, 114, viii, da cf emenda constitucional nº 45/04.

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