TST - RR - 615/2000-012-09-00


28/abr/2006

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no entanto, somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar se houve ressalva e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação. PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte). ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 DO TST. A efetiva compensação de jornada de trabalho sem a adoção de acordo escrito equivale a mera irregularidade formal, o que, na forma da Súmula 85 desta Corte, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à oitava diária, mas o pagamento apenas do adicional respectivo. Somente serão devidas como extras as horas excedentes à quadragésima quarta semanal.

Tribunal TST
Processo RR - 615/2000-012-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, a quitação passada pelo.

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