STJ - REsp 677844 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0080857-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DECISÃO UNA DE RELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTELIGÊNCIA A SUA APLICAÇÃO. PENHORA SOBRE PARTE DA RECEITA
(FATURAMENTO) DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, INEXISTENTES,
IN CASU. PRECEDENTES.
1. Recurso especial oposto contra acórdão que, em ação executiva
fiscal, indeferiu o pedido de penhora de parte da receita da empresa
recorrida, com suporte no art. 557, § 1º, do CPC.
2. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 527 e
679 do CPC, 11, § 1º, da Lei nº 6.830/80, 155-A e 111 do CTN.
Dispositivos legais indicados como violados não abordados, em
momento algum, no âmbito do aresto a quo, sem que se tenham ofertado
embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
3. “O relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (CPC, art. 557). Essa
sistemática pretendeu desafogar as pautas dos tribunais, ao objetivo
de que só sejam encaminhados à sessão de julgamento as ações e os
recursos que de fato necessitem de decisão colegiada. Os demais – a
grande maioria dos processos nos Tribunais – devem ser apreciados o
quanto e mais rápido possível. “O recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior” deve ser julgado, por
decisão una, pelo próprio relator, em homenagem aos tão perseguidos
princípios da economia e da celeridade processuais.
4. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar,
objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar
deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa,
conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em
prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos
trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.
5. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se
firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da
empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando
observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos
essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva:
- verificação que, no caso concreto, a medida é inevitável, de
caráter excepcional;
- inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma
forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;
- esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos
ou valores, livres e desembaraçados, a fim de garantir a execução,
ou sejam os indicados de difícil alienação;
- observância aos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de se nomear
administrador, com a devida apresentação da forma de administração e
esquema de pagamento;
- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica
da empresa.
6. Da mesma forma, há entendimentos no sentido de que, para se
aferir se foram feitas diligências suficientes em busca da
satisfação dos créditos, há necessidade do revolvimento de matéria
fática, inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula nº
07/STJ.
7. Não há notícia nos autos de se ter procedido de tal forma. Na
hipótese, restou comprovado que a executada possui outros bens
passíveis de penhora, que não foram aceitos pela exeqüente por falta
de interesse em adjudicá-los, o que não justifica a substituição dos
bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa, tendo em vista
o disposto no art. 620 do CPC, o qual estatui que a execução deve
ser feita pelo modo menos gravoso para o executado.
8. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 677844 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0080857-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 457
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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