STJ - AgRg no REsp 655350 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0052393-1


01/fev/2005

Direito processual civil e econômico. Agravo no recurso especial.
Juros remuneratórios. Incidência após o vencimento do contrato.
Interpretação de cláusulas contratuais. Capitalização mensal dos
juros. Medida Provisória 2.170-36. Possibilidade.
- A ausência de demonstração no acórdão recorrido da pactuação
concernente à cobrança de juros remuneratórios após o vencimento do
contrato atrai o óbice inserto na Súmula 5/STJ.
- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização
mensal dos juros nas operações realizadas por instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos
contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da
publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula
(art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes.
Agravo no recurso especial parcialmente provido.
Ônus sucumbenciais redistribuídos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 655350 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0052393-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 560
Tópicos direito processual civil e.

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