TST - RR - 8281/1998-012-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, mesmo que em decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISÃO NO ABASTECIMENTO DE AERONAVE. A mera supervisão de abastecimento de aeronave não dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade por exposição permanente ou intermitente ao risco (inflamáveis/explosivos). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 8281/1998-012-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, mesmo.

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