STJ - REsp 671732 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0106910-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA
EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS
ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, INEXISTENTES, IN CASU.
PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual “a
penhora sobre o faturamento só é admitida em casos excepcionais.
Havendo bens suficientes para garantir a execução, deve esta ser
feita de modo menos gravoso à executada”.
2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar,
objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar
deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa,
conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em
prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos
trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.
3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se
firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da
empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando
observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos
essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva:
- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de
caráter excepcional;
- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma
forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;
- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens,
direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a
execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;
- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC
(necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação
da forma de administração e esquema de pagamento);
- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica
da empresa.
4. Da mesma forma, há entendimentos no sentido de que, para se
aferir se foram feitas diligências suficientes em busca da
satisfação dos créditos, há necessidade do revolvimento de matéria
fática, inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula nº
07/STJ.
5. Não há notícia nos autos de que se tenha procedido nas formas
elencadas. Na hipótese, restou comprovado que a executada possui
outros bens passíveis de penhora, que não foram aceitos pela
exeqüente por falta de interesse em adjudicá-los, o que não
justifica a substituição dos bens indicados à penhora pelo
faturamento da empresa, tendo em vista o disposto no art. 620 do
CPC, o qual estatui que a execução deve ser feita pelo modo menos
gravoso para o executado.
6. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 671732 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0106910-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 455
Tópicos processual civil, recurso especial, penhora sobre o faturamento da empresa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›