STJ - REsp 668253 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0084343-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA
FALIDA. JUROS ANTERIORES À QUEBRA. EXIGIBILIDADE. ENCARGO PREVISTO
NO DL Nº 1.025/69. NATUREZA DE DESPESA JUDICIAL. APLICAÇÃO
CONCOMITANTE COM A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. LEI Nº 7.718/88.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.065/95. TERMO A QUO DE SUA
INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS ÍNDICES.
PRECEDENTES.
1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) é incabível a
exigência da multa fiscal contra a massa falida, a teor das Súmulas
192 e 565 do STF”; b) “a massa falida responde pelos juros vencidos
antes da data da decretação da falência. Os juros vencidos após essa
data são devidos somente na hipótese de o ativo apurado ser
suficiente para o pagamento de todo o débito principal, na forma do
art. 26 da Lei de Falências”; c) “é exigível da massa falida o
encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69, substitutivo dos
honorários advocatícios em embargos à execução fiscal”.
2. São devidos os juros concernentes ao período anterior à quebra,
somente condicionando-se à suficiência de ativo os juros originados
após o decreto falimentar, no que são reclamáveis da massa. Essa a
precisa interpretação do art. 26 da Lei de Falências. Na cobrança de
crédito tributário em face de massa falida é exigível verba
honorária advocatícia, porquanto inaplicáveis à execução fiscal os
dispositivos da Lei de Falência, mormente o art. 208, § 2º, uma vez
que regram a espécie os arts. 29 da LEF, 187 do CTN e 20 do CPC. A
Fazenda Pública, ao buscar o seu crédito tributário, o fez por via
de processo executivo autônomo, não se submetendo, em decorrência, à
vedação prevista no art. 208, § 2º, do DL nº 7.661/45.
3. O art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispõe que “a partir de 1º de abril
de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do
art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação
dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo
art. 90 da Lei n º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91,
parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC – para títulos federais, acumulada mensalmente”.
4. Havendo legislação específica determinando a cobrança dos juros
de acordo com a referida Taxa e não havendo limite para os mesmos,
devem eles ser aplicados ao débito exeqüendo e calculados, após tal
data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição,
a correção monetária do período em que ela foi apurada. A aplicação
dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de
correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de
atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos
fixadores da referida Taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de
só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o
contribuinte requerer administrativamente a restituição. A referida
Taxa é aplicada em períodos diversos dos demais índices de correção
monetária, como IPC/INPC e UFIR. Juros pela Taxa SELIC só a partir
da sua instituição. Entretanto, frise-se que não é a mesma cumulada
com quaisquer outros índices de correção monetária.
5. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de
20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do DL nº 1.025/69,
destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de
promover a apreciação dos tributos não-recolhidos. Acaso o débito
existente seja quitado antes da propositura do executivo fiscal, tal
taxa será reduzida a 10% (dez por cento), consoante o disposto no
art. 3º do DL nº 1.569/77.
6. A partir da Lei nº 7.711/88, tal encargo deixou de ter a natureza
exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como
espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a
propositura da execução, não sendo mero substituto da verba
honorária.
7. Destina-se o encargo ao custeio da arrecadação da dívida ativa da
União como um todo, incluindo projetos de modernização e despesas
judiciais (Lei nº 7.711/88, art. 3º e parágrafo único). Não pode ter
a sua natureza identificada exclusivamente como honorários
advocatícios de sucumbência para fins de não ser aplicado o
percentual de 20% fixado no citado DL concomitantemente com a verba
honorária de sucumbência da ação. A fixação do referido percentual é
independente dos honorários advocatícios sucumbenciais.
8. Precedentes desta Casa Julgadora.
9. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 668253 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0084343-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 452
Tópicos processual civil e tributário, embargos à execução fiscal, massa falida.

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