TST - RR - 6640/1998-020-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO. SOLIDARIEDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS DE SOBREAVISO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (Súmula 85, item II). HORAS EXTRAS. ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Item IV da Súmula 85 desta Corte). JUROS DE MORA. Não demonstrada contrariedade à Súmula 304 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 6640/1998-020-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, grupo econômico, sucessão.

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