TST - RR - 68/2002-002-04-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. PRESCRIÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE AO RECLAMANTE EM AÇÃO ANTERIOR. Versando a presente demanda apenas sobre o direito a diferenças alusivas a FGTS incidente sobre verbas já efetivamente pagas ao autor, a prescrição aplicável é a trintenária, a teor da referida súmula, ainda que o FGTS incida também sobre verba reconhecida e paga mediante decisão judicial.

Tribunal TST
Processo RR - 68/2002-002-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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