STJ - REsp 666059 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0082931-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. A doutrina e a jurisprudência aceitam que “os embargos de devedor
pressupõem penhora regular, que só se dispensa em sede de exceção de
pré-executividade, limitada a questões relativas aos pressupostos
processuais e às condições da ação”, incluindo-se a alegação de que
a dívida foi paga (REsp nº 325893/SP).
2. A jurisprudência do STJ tem acatado a exceção de
pré-executividade, impondo, contudo, alguns limites. Coerência da
corrente que defende não ser absoluta a proibição da exceção de
pré-executividade no âmbito da execução fiscal.
3. No caso em exame, a invocação da prescrição é matéria que pode
ser examinada em exceção de pré-executividade, visto que a mesma é
causa extintiva do direito do exeqüente.
4. Vastidão de precedentes desta Corte de Justiça.
5. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 666059 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0082931-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 450
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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