STJ - AgRg no REsp 656263 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0053569-3


01/fev/2005

AGRAVO CONTRA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE.
- Nos termos dos precedentes desta Corte, conquanto certa a
subsunção dos contratos bancários ao CDC, a abusividade da pactuação
dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada
caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros
excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação
ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do
período.
- Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 656263 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0053569-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 578
Tópicos agravo contra decisão em recurso especial, ação revisional, juros remuneratórios.

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