STJ - RHC 16807 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0153864-4


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE
ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Colenda Corte já pacificou a orientação no
sentido de que, em havendo condenação por crime hediondo, com a
imposição do cumprimento da pena em regime fechado, ainda que a
sentença tenha omitido o advérbio específico "integralmente", assim
deverá ser compreendido, em obediência ao disposto no art. 2.º, §
1.º, da Lei n.º 8.072/90.
2. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16807 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0153864-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 583
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, execução penal, progressão de regime.

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