TST - RR - 30992/2002-900-09-00


28/abr/2006

ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, ao trabalhador somente lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30992/2002-900-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ente público, relação de emprego, nulidade.

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