STJ - RHC 14853 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0154514-9


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EX-SECRETÁRIO DE ESTADO. DELITOS
RELACIONADOS COM ATOS ADMINISTRATIVOS DO AGENTE PÚBLICO. FORO
PRIVILEGIADO. PRORROGAÇÃO. APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 84 DO CPP,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.628/2002. CO-RÉUS. REUNIÃO DE
PROCESSOS. ART. 78, INCISO III, DO CPP.
1. A Lei n.º 10.628/2002, que alterou a redação do art. 84 do Código
de Processo Penal, a despeito de ser objeto de impugnação na ADIn
n.º 2797, está em pleno vigor, enquanto não ultimado o julgamento da
referida ação direta de inconstitucionalidade, conforme entendimento
esposado pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
2. Restando induvidosa a prorrogação do foro privilegiado para o
ex-Secretário de Estado, os demais co-réus devem ser também
processados perante a Corte Estadual, mantendo-se a unidade de
processos, consoante dispõe o art. 78, inciso II, do Código de
Processo Penal, litteris: "no concurso de jurisdições de diversas
categorias, predominará a de maior graduação".
3. Recurso provido para, declarada a competência do Tribunal de
Justiça Estadual para processar e julgar o ora Recorrente,
determinar que aquela Corte aprecie o mérito do habeas corpus
originalmente impetrado. Extensão do efeito desta decisão aos demais
co-réus do ex-Secretário de Estado denunciados pelos mesmos crimes
ou conexos.

Tribunal STJ
Processo RHC 14853 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0154514-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 580
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, ex-secretário de estado, delitos relacionados com atos administrativos do agente público.

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