TST - RR - 762180/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O artigo 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, determinada em liminar de ADIn, pelo excelso STF, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, pois, enquanto vigente a liminar concedida, inexiste comando legal expresso, a obstar a continuação da prestação de serviço do empregado público que espontaneamente se aposenta, não havendo que se falar na nulidade da segunda contratação, nem em limitação das verbas rescisórias devidas. Recursos conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo RR - 762180/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público e recurso de revista, cedae continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do, novo contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso.

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