TST - RR - 1731/2002-242-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA TRÊS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS DOIS DELES SÚMULA Nº 23 DO TST. 1. Quando o TRT adota triplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os três fundamentos no seu recurso de revista. 2. No caso, o Regional não conheceu do recurso do INSS por irregularidade de representação processual, dada a ausência de amparo legal para que o INSS contratasse advogado particular, e por ser incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão homologatória de acordo. 3. Em relação à irregularidade de representação, adotou duplo fundamento, a saber: a) a Lei Complementar nº 73 de 10/02/93, que regulamentou o art.

Tribunal TST
Processo RR - 1731/2002-242-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista acórdão de trt que adota três fundamentos, quando o trt adota.

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