TST - RR - 1582/2003-005-23-01


28/abr/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ART. 114, VIII, DA CARTA MAGNA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ainda que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho tenha se limitado a reconhecer o vínculo empregatício, com efeito meramente declaratório, é desta Justiça Especializada a competência para executar a contribuição incidente sobre as parcelas pagas no curso da relação de emprego, pois, se houve anotação na CTPS, como conseqüência da decisão, são devidas as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento desse vínculo, na esteira do disposto no art. 114, VIII, da CF, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/04. Tal conclusão impõe-se, sobretudo, se a decisão judicial estabelece o pagamento de verbas salariais em razão dessa anotação, pois a simples declaração do vínculo já bastar para caracterizar a obrigação previdenciária, cobrável judicialmente perante esta Justiça. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1582/2003-005-23-01
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, execução de contribuição previdenciária art, 114, viii, da carta magna emenda constitucional nº 45/04.

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