STJ - AgRg no Ag 941899 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0184528-0


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO
INCRA. ACÓRDÃO FUNDADO NO EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO ESPECIAL.
1. Agravo regimental interposto pelo Incra contra decisão que negou
provimento a agravo de instrumento por ter o acórdão do TRF da 4ª
Região tratado de matéria de cunho constitucional.
2. Demanda que versa sobre a exigibilidade da contribuição destinada
ao Incra. Aresto com entendimento de que a Constituição Federal de
1988 não-recepcionou a exação em destaque forte na interpretação dos
artigos 7º, 149, 158, 159, 165, §§ 4º e 8º, 167, IV, 195, 212 e 34,
do ADCT.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
4. Apesar de haver fundamento infraconstitucional e existir dissídio
jurisprudencial a respeito, não prevalecem estes em detrimento da
abordagem central de natureza constitucional.
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 941899 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0184528-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, contribuição destinada ao incra.

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