TST - RR - 1762/2003-911-11-00


28/abr/2006

EXECUÇÃO - INSS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO RELATIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso de revista só é viável por afronta direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST). A controvérsia quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a indenização relativa à estabilidade provisória situa-se na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts. 214, § 9º, V, h, do Decreto nº 3.094/99; e 496 e 497 da CLT. O art. 195 da Constituição Federal é estranho aos limites da lide, cujo objeto é o custeio da Previdência Social; enquanto que sua disciplina diz respeito à seguridade social, daí a inviabilidade de sua alegada ofensa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1762/2003-911-11-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos execução, inss contribuição previdenciária, incidência sobre a indenização relativa à estabilidade provisória artigo 195.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›