TST - RR - 2506/2002-433-02-00


28/abr/2006

INSS REPRESENTAÇÃO ART. 1º DA LEI Nº 6.439/77 VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.439/78, nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais. Consignado pelo e. Regional que o INSS tem procurador autárquico na localidade (Santo André/SP), a decisão que declara irregular a representação processual não viola o dispositivo em exame. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2506/2002-433-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos inss representação art, 1º da lei nº 6.439/77 violação não configurada, de acordo com o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›