STJ - REsp 621036 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0232224-3


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Transitado em julgado o “decisum” em desfavor do contribuinte,
deve o depósito em dinheiro ser transformado em renda da União.
2. Não-influência de outra ação em curso em juízo diferente.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621036 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0232224-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 428
Tópicos tributário, depósito, levantamento.

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